Decreto-Lei n.º 65/2021
O Decreto-Lei n.º 65/2021 regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança, em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019. Este Decreto-Lei n.º 65/2021 aplica-se à Administração Pública e aos prestadores de serviços digitais. O …